CONTRATO DO TLauncher
Última modificação em 1º de abril de 2023
- Disposições Gerais
1.1. Este Contrato constitui uma oferta oficial (oferta pública) da TLauncher Inc. (doravante denominada “Contratado”) a uma pessoa física com plena capacidade jurídica (doravante denominada “Cliente”) que aceite esta oferta nos termos e condições especificados a seguir.
1.2. Em caso de aceitação dos termos e condições estabelecidos abaixo e de pagamento pelos serviços, a pessoa jurídica ou física que aceitar esta oferta torna-se o Cliente (a aceitação da oferta equivale à celebração do Contrato nos termos e condições estabelecidos na oferta).
1.3. Considera-se como momento da aceitação plena e incondicional, por parte do Cliente, da oferta do Contratado
para celebrar o Contrato de Oferta (aceitação da oferta) a confirmação da disposição
de pagar pelo serviço do Contratado ao clicar no botão “Pagar” no site
1.4. Ao aceitar o Contrato da forma especificada na cláusula 1.3 do Contrato, o Cliente
confirma que leu todos os termos do Contrato, concorda com eles e os aceita plena e incondicionalmente na forma em que estão estabelecidos no texto do Contrato, inclusive nos anexos ao Contrato, que são parte integrante dele.
1.5. O Cliente concorda que a aceitação do Contrato da forma especificada no parágrafo 1.2 do Contrato constituirá a celebração do Contrato nos termos e condições nele estabelecidos.
1.6. O Contrato não pode ser revogado.
1.7. O Contrato não requer selo e/ou assinatura do Cliente e do Contratado
(doravante denominados “Partes”) e mantém sua validade jurídica.
- Objeto do Contrato
2.1. O objeto deste Contrato é a prestação, pelo Contratado, mediante remuneração,
de Serviços de Publicidade/acesso às funções premium do programa TLauncher, de acordo com os termos e condições deste Contrato.
2.2. O Cliente aceita integralmente os termos do Contrato e paga pelos serviços do Contratado em
conformidade com os termos deste Contrato.
- Pagamento pelos Serviços
3.1. O custo dos serviços previstos no Contrato é determinado de acordo com os preços vigentes e
está especificado no site https://tlauncher.org/en/premium.html
3.2. O custo do serviço pode ser alterado unilateralmente pelo Contratado.
3.3. As formas de pagamento pelo serviço são especificadas no momento da realização do pagamento.
- Propriedade Intelectual
4.1. Todas as informações textuais e imagens gráficas presentes no site
https://tlauncher.org/ são de propriedade do Contratado.
- Condições especiais e responsabilidades das partes.
5.1. O Contratado é responsável pela pontualidade dos serviços prestados mediante
o cumprimento, por parte do Cliente, dos requisitos e regras estabelecidos e publicados no site
5.2. O Contratado está isento de responsabilidade por violação dos termos do Contrato se tal
violação for causada por circunstâncias de força maior, incluindo:
ações de autoridades governamentais, incêndio, inundação, terremoto, outros fenômenos
naturais, falta de energia elétrica, greves, distúrbios civis, motins, quaisquer outras
circunstâncias, não se limitando às listadas, que possam afetar o cumprimento do Contrato pelo Contratado.
5.3. O Contratado não será responsável pela qualidade dos canais públicos de comunicação ou
dos serviços que fornecem ao Cliente acesso aos seus serviços.
- Confidencialidade e proteção de informações pessoais
6.1. O Contratado compromete-se a não divulgar informações recebidas do Cliente.
6.2. A divulgação de informações de acordo com
requisitos legais razoáveis e aplicáveis não será considerada uma violação das obrigações.
6.3. O Contratado recebe informações sobre o endereço IP do visitante do site
https://tlauncher.org/. Essas informações não são utilizadas para identificar o
visitante.
6.4. O Contratado não se responsabiliza pelas informações fornecidas pelo Cliente no site
https://tlauncher.org/ de forma publicamente acessível.
- Procedimento para análise de reclamações e controvérsias
7.1. As reclamações do Cliente relativas aos serviços prestados serão aceitas pelo Contratado para
análise por e-mail no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data em que a situação contestada
ocorrer.
7.2. Ao analisar situações contestadas, o Contratado tem o direito de solicitar ao Cliente toda a
documentação relevante relativa ao evento em questão. Caso
o Cliente não forneça os documentos no prazo de 1 dia útil após a data da solicitação,
a reclamação não será objeto de análise pelo Contratado.
7.3. O Contratado e o Cliente, levando em conta a natureza do serviço prestado, comprometem-se a recorrer ao procedimento de resolução pré-judicial de disputas em caso de controvérsias e divergências relacionadas à prestação de serviços. Caso seja impossível resolver a disputa extrajudicialmente, as partes têm o direito de recorrer à Justiça.
- Outras condições
8.1. O Cliente possui todos os direitos e poderes necessários para celebrar e
cumprir o Contrato.
8.2. O Cliente tem o direito de recusar unilateralmente os serviços do Contratado a qualquer momento. No caso de recusa unilateral dos serviços do Contratado por parte do Cliente, o pagamento efetuado não é reembolsável, mas pode ser transferido para outro serviço.
8.3. O Contratado reserva-se o direito de alterar ou complementar qualquer um dos termos deste
Contrato a qualquer momento, publicando todas as alterações em seu site.
8.4. Para todas as questões não reguladas por este Contrato, as partes regem-se pela
legislação vigente das Seychelles.
8.5. O reconhecimento pelo tribunal da invalidade de qualquer disposição deste Contrato e das regras
não implica a invalidade das demais disposições.
- Dados do Contratado
TLauncher Inc.
Suíte 1, Segundo Andar, Sound & Vision House, Rua Francis Rachel, Victoria, Mahé, Seychelles
- Dados de contato
E-mail: [email protected]
Telefone: +447800762411